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Artigo 44.º — Competências e procedimentos de supervisão

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -No âmbito das suas atribuições de supervisão, o Banco de Portugal:
    1. a)Acompanha a atividade dos gestores de créditos e cessionários;
    2. b)Supervisiona e fiscaliza o cumprimento do presente regime e a sua regulamentação;
    3. c)Concede e revoga a autorização aos gestores de créditos com sede em Portugal;
    4. d)Emite determinações específicas;
    5. e)Formula recomendações, genéricas ou concretas, acompanhadas ou não do dever de justificação do seu não acolhimento;
    6. f)Aprecia reclamações;
    7. g)Instrui, decide e aplica sanções em processos de contraordenação.
  2. 2 -Os procedimentos previstos nas alíneas b), d) e g) do número anterior são exercidos relativamente a qualquer pessoa, mesmo que não conste do n.º 1 do artigo anterior, em relação a factos que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regime.
  3. 3 -Aos prazos da decisão em procedimento administrativo é aplicável o disposto nos n.os 4 e seguintes do artigo 12.º-A do RGICSF.
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