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Artigo 45.º — Prerrogativas de supervisão

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -O Banco de Portugal dispõe das seguintes prerrogativas:
    1. a)Solicitar a qualquer pessoa informações ou documentos necessários para o exercício das suas funções;
    2. b)Trocar informação com outras autoridades competentes, nomeadamente de outros Estados-Membros, ou organismos internacionais;
    3. c)Determinar a realização de auditorias especiais, a expensas da entidade auditada, por entidade independente designada pelo Banco de Portugal;
    4. d)Realizar ações de inspeção e supervisão, presenciais e à distância, a estabelecimentos de entidades sujeitas à sua supervisão;
    5. e)Quando haja fundadas suspeitas de que uma entidade não habilitada exerce ou exerceu atividades de gestão de créditos, o Banco de Portugal pode atuar nos termos previstos nos artigos 126.º a 128.º do RGICSF;
    6. f)Determinar alterações aos contratos de subcontratação;
    7. g)Exigir que os gestores de créditos destituam um ou vários membros dos seus órgãos de administração, nomeadamente quando estes deixem de cumprir os requisitos da autorização;
    8. h)Exigir que os gestores de créditos atualizem ou alterem, ou diligenciem para que os prestadores de serviços de gestão de créditos atualizem ou alterem:
      1. i)As suas políticas, disposições, procedimentos, mecanismos e estratégias relativos ao governo societário e controlo interno, nomeadamente quando tal se afigure necessário para assegurar o cumprimento das normas que tutelam os direitos dos devedores;
      2. ii)As suas políticas, disposições, procedimentos, mecanismos e estratégias de modo a assegurar o pleno e pontual cumprimento dos seus deveres, nomeadamente o tratamento leal e diligente dos devedores, bem como o registo e tratamento das suas reclamações;
      3. iii)Proibir a prestação de uma ou mais atividades de gestão de créditos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Banco de Portugal e a entidade independente designada podem:
    1. a)Aceder a instalações, sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, em que possa estar armazenada informação relevante;
    2. b)Extrair cópias e traslados de toda a documentação relevante.
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