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Artigo 54.º — Cooperação e assistência no âmbito de inspeções presenciais

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -No âmbito da supervisão da atividade transfronteiriça, o Banco de Portugal:
    1. a)Pode, na qualidade de autoridade competente do Estado-Membro de origem, solicitar assistência à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para efetuar a inspeção presencial da sucursal, ou do local do prestador de serviços de gestão de créditos, do gestor de créditos nesse Estado-Membro;
    2. b)Decide, na qualidade de autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, as medidas mais adequadas para responder a um pedido de assistência de conteúdo equivalente ao referido na alínea anterior, em Portugal, formulado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do gestor de créditos.
  2. 2 -A inspeção presencial referida no número anterior observa:
    1. a)A lei do Estado-Membro de acolhimento, no caso previsto na alínea a) do número anterior;
    2. b)A lei portuguesa, no caso previsto na alínea b) do número anterior.
  3. 3 -Caso decida efetuar diretamente a inspeção referida na alínea b) do n.º 1, o Banco de Portugal informa, sem demora, as autoridades do Estado-Membro de origem dos respetivos resultados.
  4. 4 -Na qualidade de autoridade do Estado-Membro de acolhimento, o Banco de Portugal pode ainda efetuar, oficiosamente, verificações, investigações e inspeções relativamente à atividade de gestão de créditos exercida, em Portugal, por gestor de créditos autorizado noutro Estado-Membro.
  5. 5 -Nos casos previstos no número anterior, o Banco de Portugal fornece, sem demora, os resultados dessas diligências às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
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