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Artigo 58.º — Gestão de créditos

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave a realização de atos ou o exercício de atividades de gestão de créditos sem a autorização ou outros factos permissivos devidos, ou fora do âmbito que resulte da autorização ou desses factos.
  2. 2 -Constitui contraordenação muito grave a violação do dever:
    1. a)De não receção e detenção de fundos dos devedores;
    2. b)De dispor de membros dos órgãos de administração com idoneidade, conhecimentos e experiência;
    3. c)De dispor de sistemas de governo, controlo interno e de gestão de riscos adequados, em observância das regras previstas no presente regime.
  3. 3 -Constitui contraordenação grave a violação do dever:
    1. a)De dispor de políticas internas relativas à proteção e ao tratamento leal e diligente de devedores;
    2. b)De respeitar os requisitos formais e materiais relativos à subcontratação;
    3. c)De registo e de conservação documental.
  4. 4 -Constitui contraordenação leve a violação do dever:
    1. a)De dispor de procedimentos de tratamento de reclamações, em observância dos requisitos previstos no presente regime;
    2. b)De aderir e disponibilizar acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, em observância dos requisitos previstos no presente regime.
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