Saltar para o conteúdo principal

Artigo 66.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -Conjuntamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda do benefício económico retirado da infração, quando for possível determinar;
    2. b)Perda do objeto da infração e de objetos pertencentes ao agente relacionados com a prática da infração;
    3. c)Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado;
    4. d)Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção ou chefia em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal;
    5. e)Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal;
    6. f)Interdição, total ou parcial, do exercício de atividades de gestão de créditos.
  2. 2 -A duração da sanção acessória não pode exceder:
    1. a)3 anos, no caso previsto na alínea d) do número anterior;
    2. b)2 anos, nos casos previstos nas alíneas e) e f) do número anterior.
Comparar versões deste artigo