Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 103/2026 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro:
1. a)O não cumprimento das obrigações e dos deveres gerais de colaboração dos operadores que constam do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/625 e do artigo 7.º do presente decreto-lei;
2. b)O não cumprimento das medidas notificadas ao abrigo dos artigos 137.º e 138.º do Regulamento (UE) 2017/625;
3. c)O não pagamento do montante da taxa devida nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do presente decreto-lei.
2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, o não cumprimento das obrigações acessórias previstas na portaria aprovada ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do presente decreto-lei.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
4 -Às contraordenações económicas previstas nos números anteriores é aplicável o RJCE.

Artigo 13.º — Contraordenações