ARTIGO 32.º — (Esclarecimento de dúvidas)

Vigente desde: 09/05/1980

1 -Ao Ministro dos Assuntos Sociais competirá, por despacho, esclarecer as dúvidas que resultem da interpretação ou aplicação do presente decreto-lei.
2 -Quando se trate de matéria que tenha relacionação com o sistema bancário, o despacho será conjunto com o Ministro das Finanças e do Plano.

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Em vigor desde 09/05/1980