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Artigo 31.º — Competências da comissão de trabalho

Vigente desde: 22/03/1990
  1. 1 -À comissão de trabalho compete, entre outros trabalhos necessários à preparação e execução dos projectos de emparcelamento, o seguinte:
    1. a)Delimitar com exactidão o perímetro de emparcelamento;
    2. b)Classificar e avaliar os terrenos e benfeitorias;
    3. c)Definir os melhoramentos de carácter individual ou colectivo indispensáveis à remodelação predial e os que contribuam para a valorização económica da zona e para a promoção social das populações;
    4. d)Detectar os casos de abandono ou mau uso de terrenos sujeitos a emparcelamento e proceder nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Identificar os terrenos do domínio público ou privado do Estado ou das autarquias cuja inclusão na reserva de terras deva ser promovida;
    6. f)Colaborar na avaliação de prédios a adquirir para integração na reserva de terras e na sua reavaliação para efeitos de alienação.
  2. 2 -À comissão de trabalho compete ainda informar sobre todas as questões emergentes do emparcelamento.
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