Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 103/90 — Competências da comissão de apreciação

1 -Compete à comissão de apreciação:
1. a)Deliberar sobre as reclamações apresentadas no decorrer das operações;
2. b)Dar parecer sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos interessados, pela comissão de trabalhos ou pelos organismos oficiais encarregados da preparação e execução do emparcelamento;
3. c)Emitir as recomendações que entender relativas às operações.
2 -Dos pareceres pedidos pelos interessados nas operações de emparcelamento devem ser remetidas cópias à comissão de trabalho.
3 -Para deliberar sobre as reclamações que lhe sejam apresentadas, a comissão de apreciação pode recorrer a peritagem por três técnicos da especialidade, sendo um indicado pela DGHEA, outro pelo autor ou autores da reclamação e o terceiro pela comissão.

Artigo 33.º — Competências da comissão de apreciação