- 1 -A construção dos recipientes só poderá ser efectuada por construtores que utilizem meios próprios e estejam reconhecidos pelo IPQ, com base na norma NP EN 29002 e normas portuguesas harmonizadas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma.
- 2 -O reconhecimento a que se refere o número anterior será atribuído por solicitação do fabricante, após este ter demonstrado satisfazer os requisitos aí exigidos.
- 3 -Para os equipamentos importados, o fabricante ou o seu representante deverá fazer prova de possuir reconhecimento equivalente ao referido no n.º 1 e aceite pelo IPQ.
Artigo 12.º — Qualificação dos fabricantes
Vigente desde: 30/05/1992