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Artigo 6.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 28/04/1997
  1. 1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do IAC, competindo-lhe:
    1. a)Elaborar os instrumentos provisionais adequados à preparação do plano de actividades e do orçamento e ao acompanhamento e controlo da sua execução;
    2. b)Promover e coordenar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;
    3. c)Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação de receitas e verificar a conformidade legal e a regularidade financeira das despesas, bem como a sua eficiência e eficácia, e autorizar o respectivo pagamento;
    4. d)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IAC, por conta das respectivas dotações orçamentais;
    5. e)Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao IAC;
    6. f)Proceder à verificação periódica dos fundos em cofre e em depósito;
    7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;
    8. h)Assegurar os procedimentos de administração financeira e patrimonial do IAC;
    9. i)Decidir sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livre de encargos, ou emitir parecer, quando a mesma necessite de autorização do Ministro da Cultura;
    10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo seu presidente.
  2. 2 -O conselho administrativo é presidido pelo director do IAC e composto pelo subdirector e pelo chefe da Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, que secretaria.
  3. 3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente.
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