São revogados:
- a)Os n.os 1 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho, na sua redação atual;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual;
- c)A Portaria n.º 119/2020, de 21 de maio;
- d)A Portaria n.º 84/2022, de 4 de fevereiro;
- e)A Portaria n.º 291-A/2022, de 7 de dezembro.