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Artigo 15.º — Conselho regional

Vigente desde: 23/05/2003
  1. 1 -O conselho regional é o órgão consultivo da CCDR representativo dos vários interesses e entidades públicas relevantes para a prossecução dos seus fins.
  2. 2 -Compõem o conselho regional:
    1. a)Os presidentes das câmaras municipais abrangidas na área geográfica de actuação da respectiva CCDR;
    2. b)Dois representantes das freguesias da área de intervenção da respectiva CCDR, indicados pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
    3. c)Um representante de cada entidade com assento na comissão permanente de concertação social do Conselho Económico e Social;
    4. d)Dois representantes das universidades sediadas na região, nomeados pelo Conselho de Reitores;
    5. e)Um representante dos institutos politécnicos sediados na região, designado pelo conselho coordenador;
    6. f)Um representante da Associação Nacional das Regiões de Turismo;
    7. g)Um representante das organizações não governamentais do ambiente, a indicar pela respectiva confederação nacional.
  3. 3 -Participam no conselho regional, sem direito de voto, um representante dos serviços regionais dos ministérios responsáveis pela defesa nacional, administração interna, agricultura, desenvolvimento rural e pescas, economia, educação, cultura, ciência e ensino superior, obras públicas, transportes e habitação, saúde, segurança social e trabalho, bem como um representante da correspondente direcção regional de estatística do Instituto Nacional de Estatística.
  4. 4 -A designação dos representantes das entidades a que se referem os n.os 2 e 3 será feita no prazo de 15 dias contados da recepção da solicitação que para o efeito lhes for dirigida pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
  5. 5 -Considera-se constituído o conselho regional quando se encontrar designada metade dos membros com direito de voto.
  6. 6 -Sob proposta do presidente da CCDR, podem ser convidadas a assistir e participar nas reuniões do conselho entidades ou personalidades cuja audição e participação sejam consideradas relevantes, atenta a natureza das questões constantes da ordem de trabalhos.
  7. 7 -O conselho regional reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros com direito de voto.
  8. 8 -O conselho regional elege, de entre os seus membros, uma comissão permanente, composta por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais, à qual compete preparar os trabalhos do conselho em plenário e acompanhar as suas decisões, cabendo-lhe ainda exercer as competências nele delegadas.
  9. 9 -O presidente da comissão permanente dirige as reuniões plenárias do conselho regional, coadjuvado por um secretário, igualmente eleito de entre os vogais da comissão.
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