É revogado o n.º 2 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 27/11/2021 a 30/09/2022
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 13-B.º