Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 104/89 — Verificação das cédulas

1 -A verificação das cédulas destina-se a:
1. a)Apurar do exercício efectivo da actividade dos seus detentores;
2. b)Averiguar do estado de actualização e conservação das mesmas.
2 -As cédulas são verificadas uma vez em cada ano civil em qualquer capitania de porto ou consulado português, salvo quando circunstâncias de força maior, devidamente justificadas, o não permitam.
3 -A verificação da cédula será datada e rubricada pelo escrivão da capitania ou pelo agente consular.
4 -Quando a verificação da cédula tenha lugar em consulado, ou em capitania de porto diferente da de inscrição do marítimo, será esse facto comunicado a esta última capitania.

Artigo 13.º — Verificação das cédulas