Artigo 17.º — Grupos de marítimos

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1 -Os marítimos dividem-se em dois grupos:
1. a)Tripulação;
2. b)Auxiliar.
2 -O grupo tripulação é constituído pelos marítimos destinados a tripulantes de embarcações de comércio, pesca, rebocadores e embarcações auxiliares.
3 -O grupo auxiliar é constituído pelos marítimos que se empreguem em actividades ligadas à vida do mar mas não se destinem a tripulantes das embarcações referidas no número anterior.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 22/11/2001

Original

Em vigor de 06/04/1989 a 21/11/2001