As infracções ao disposto no presente diploma e respectiva regulamentação estão sujeitas ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.
Artigo 31.º — Contra-ordenações fiscais aduaneiras
Vigente desde: 05/04/1993