- 1 -A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P., é uma empresa pública com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -A REFER, E. P., tem sede na Estação de Santa Apolónia, em Lisboa, e poderá estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins.
- 3 -A duração da REFER, E. P., é por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e duração
Vigente desde: 29/04/1997