Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 105/2002 — Procedimento para concessão de homologação CE

1 -O processo para concessão da homologação respeitante ao dispositivo de descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas bem como as condições para a livre circulação desses veículos encontram-se estabelecidos nas secções II e III do capítulo I do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de velocidade.
2 -O certificado de homologação CE respeitante ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas deve obedecer ao modelo constante do anexo III ao presente Regulamento.
3 -A ficha de informações, no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, deve obedecer ao modelo constante do anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 3.º — Procedimento para concessão de homologação CE