- 1 -Os órgãos de direcção do instituto podem, mediante prévia autorização do ministro da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remuneração, a prossecução de algumas das suas atribuições e os poderes necessários para o efeito, assumindo o delegado a obrigação de prosseguir essas atribuições ou colaborar na sua prossecução sob orientação do instituto.
- 2 -Os termos e condições de delegação de serviço público constam de contrato administrativo publicado no Diário da República, sendo a escolha do delegado precedido das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias público-privadas na Administração Pública.
- 3 -No caso de a delegação ser acompanhada pela cessão de exploração de estabelecimento do instituto, aplicam-se as correspondentes disposições.
Artigo 54.º — Delegações de serviço público
Vigente desde: 03/04/2007