Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 105/2008 — Âmbito pessoal

1 -O direito aos subsídios sociais é reconhecido aos cidadãos nacionais e aos cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas não abrangidos por qualquer regime de protecção social de enquadramento obrigatório, desde que satisfaçam as condições de atribuição previstas no presente decreto-lei.
2 -O direito aos subsídios sociais é igualmente reconhecido às pessoas referidas no número anterior abrangidas por regime de protecção social de enquadramento obrigatório, sem direito às correspondentes prestações nas eventualidades maternidade, paternidade e adopção.

Artigo 3.º — Âmbito pessoal