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Artigo 8.º — Composição das comissões de análise

Vigente desde: 29/11/2018
  1. 1 -A comissão de análise a que se refere o artigo anterior tem a seguinte composição:
    1. a)Três elementos a designar, respetivamente, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e habitação que preside;
    2. b)Dois elementos a designar pela câmara municipal;
    3. c)Um elemento a designar pela entidade proprietária, caso a mesma não coincida com algum dos elementos referidos na alínea a).
  2. 2 -A câmara municipal indica à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) os elementos por si designados.
  3. 3 -Os demais elementos de cada comissão de análise são designados no prazo de 30 dias a contar da notificação da DGAL, para o efeito.
  4. 4 -Na execução das funções referidas no artigo anterior, a comissão é coadjuvada pela DGAL e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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