Decreto-Lei n.º 105/2019

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem.

Os artigos 2.º, 7.º, 9.º, 10.º, 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)'Reservas de petróleo bruto e de produtos de petróleo', as quantidades de produtos energéticos previstos na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008;
11. k)[...];
12. l)[...].

    Artigo 7.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as importações líquidas a considerar no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil são as do penúltimo ano civil que o precedeu.
17. 5 -[...].

    Artigo 9.º

    [...]

18. 1 -[...].
19. 2 -[...].
20. 3 -As introduções no mercado nacional a considerar no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil são as do penúltimo ano civil que o precedeu.

    Artigo 10.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -A estimativa a que se refere o número anterior é comunicada com antecedência mínima de 30 dias relativamente ao mês previsto de início das introduções no mercado nacional e dela deve constar o montante previsto de introduções a realizar até ao final do trimestre em que ocorra.
23. 3 -O volume total de reservas a que o operador está obrigado é atualizado trimestralmente pela ENSE, E. P. E., com base nas introduções efetivamente realizadas pelo operador, até que este tenha completado dois anos civis de atividade.
24. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as prestações a cobrar aos novos operadores são calculadas com base nas introduções no mercado nacional por eles realizadas mensalmente, nos termos previstos no artigo 12.º

    Artigo 24.º

    [...]

25. 1 -Os operadores obrigados enviam à ENSE, E. P. E., até ao último dia útil de cada mês, as seguintes informações relativas às reservas a constituir no mês seguinte:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[Revogada.]
26. 2 -Os operadores obrigados devem submeter à ENSE, E. P. E., através do seu balcão único eletrónico, até ao dia 15 de cada mês, as quantidades introduzidas no mercado nacional no mês anterior, diretamente ou por interposta entidade.
27. 3 -(Anterior n.º 2.)
28. 4 -(Anterior n.º 3.)
29. 5 -As informações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser disponibilizadas pela ENSE, E. P. E., à DGEG, após a respetiva receção.

    Artigo 25.º

    [...]

30. 1 -Compete à ENSE, E. P. E., manter um registo permanentemente atualizado das reservas de segurança, contendo a informação necessária ao respetivo controlo, designadamente a localização precisa da refinaria ou instalação de armazenamento em que se encontram as reservas, as respetivas quantidades, o respetivo titular e a composição das reservas, adotando, para o efeito, as categorias definidas na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento e do Conselho, de 22 outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia.
31. 2 -[...].
32. 3 -[...].

    Artigo 26.º

    [...]

33. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)De 2 500,00 EUR a 35 000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, e de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR, no caso de pessoas singulares, o incumprimento pelos operadores obrigados das obrigações de comunicação previstas no artigo 10.º e de informação previstas no artigo 24.º
34. 2 -[...].
35. 3 -[...].
36. 4 -[...].

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - José Luís Pereira Carneiro - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 26 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de julho de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)Através da soma do agregado dos fornecimentos internos brutos observados, definidos no ponto 3.2.2.11 do anexo C do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, exclusivamente dos seguintes produtos, conforme definidos na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)[...];
   2. b)[...].
2. 2 -[...].

   ANEXO II

   [...]

   [...]

3. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, o equivalente de petróleo bruto das importações de produtos petrolíferos é obtido da seguinte forma:
   1. a)O total da soma das importações líquidas de petróleo bruto, de gás natural líquido (GNL), de matérias-primas para refinarias e de outros hidrocarbonetos, conforme definidos na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, é calculado e ajustado a fim de ter em conta eventuais alterações das reservas.
   2. b)Do resultado obtido é deduzido um dos seguintes valores, em representação do rendimento da nafta:
      1. i)4 %;
      2. ii)A taxa média de rendimento da nafta;
      3. iii)O consumo líquido efetivo de nafta.
4. 2 -[...].

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