Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 105/2021 — Contrato de prestação de serviço

1 -Para efeitos do presente Estatuto, o contrato de prestação de serviço é aquele pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra, com autonomia, certo resultado de uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.
2 -Para efeitos do presente Estatuto, o contrato de prestação de serviço presume-se oneroso.
3 -A qualificação pelas partes de um contrato enquanto contrato de prestação de serviço não afasta a aplicação da presunção da existência de contrato de trabalho a que se refere o artigo 7.º

Artigo 25.º — Contrato de prestação de serviço