Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 105/2021 — Deveres do titular do subsídio

1 -O titular do subsídio deve declarar aos serviços da segurança social, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da respetiva ocorrência, as situações determinantes de suspensão ou cessação da prestação, que se reportem, designadamente:
1. a)À residência;
2. b)Ao início ou fim da atividade profissional na área da cultura;
3. c)Ao cancelamento da inscrição no RPAC;
4. d)Cessação da atividade profissional na área da cultura na AT.
2 -Sem prejuízo do disposto sobre a responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, o incumprimento do dever referido no número anterior constitui contraordenação leve quando seja cumprido nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo, e constitui contraordenação grave nas demais situações.

Artigo 70.º — Deveres do titular do subsídio