Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 105/2021 — Procedimento em caso de recurso indevido de subsídio de suspensão da atividade cultural

1 -O recurso indevido do subsídio de suspensão de atividade cultural constitui contraordenação muito grave.
2 -Nos casos previstos no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgados por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva, da área da cultura ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 -A sanção acessória aplicada é comunicada pela Segurança Social à IGAC, que, por sua vez, a comunica às entidades ou serviços públicos da área da cultura.

Artigo 80.º — Procedimento em caso de recurso indevido de subsídio de suspensão da atividade cultural