Artigo 154.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Os artigos 20.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

[…]

1. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)A Entidade Orçamental no âmbito da gestão financeira pública;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]

   Artigo 24.º

   [...]

4. 1 -O valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 20.º obedece a critérios padronizados, de acordo, designadamente, com o tipo de formação, destinatários e complexidade, nos termos fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sob proposta da entidade coordenadora.
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]