Artigo 155.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -O disposto no número anterior produz efeitos na data de extinção de cada uma das entidades.