Decreto-Lei n.º 105/95

Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença

1 -Os membros dos órgãos do CES têm direito a transporte e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
2 -A participação nas reuniões do CES confere aos membros que não aufiram remuneração própria por actividade nele desenvolvida o direito a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente do CES.

Serviços

1 -O CES dispõe de uma Repartição de Administração Geral, dirigida por um chefe de repartição, que assegura o apoio administrativo, financeiro e contabilístico.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende a Secção de Pessoal e Assuntos Gerais e a Secção de Contabilidade, Patrimonial e Aprovisionamento.
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, o artigo 20.º-A, com a seguinte redacção:

Receitas próprias

1 -Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda de publicações que edite.
2 -As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 4 de Maio de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Maio de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença

1 -Os membros dos órgãos do CES têm direito a transporte e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
2 -A participação nas reuniões do CES confere aos membros que não aufiram remuneração própria por actividade nele desenvolvida o direito a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente do CES.

Serviços

1 -O CES dispõe de uma Repartição de Administração Geral, dirigida por um chefe de repartição, que assegura o apoio administrativo, financeiro e contabilístico.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende a Secção de Pessoal e Assuntos Gerais e a Secção de Contabilidade, Patrimonial e Aprovisionamento.
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, o artigo 20.º-A, com a seguinte redacção:

Receitas próprias

1 -Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda de publicações que edite.
2 -As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 4 de Maio de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Maio de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.