Os quadros de pessoal das câmaras municipais consideram-se automaticamente alterados nos seguintes termos:
- a)As dotações das categorias de chefe principal, de chefe de 1.ª classe e de chefe de 2.ª classe da carreira de bombeiro sapador são convertidas em dotação global;
- b)As dotações das categorias de subchefe principal, de subchefe de 1.ª classe, de subchefe de 2.ª classe e de bombeiro sapador da carreira de bombeiro sapador são convertidas em dotação global;
- c)As dotações das categorias de chefe e de subchefe da carreira de bombeiro municipal são convertidas em dotação global;
- d)As dotações das categorias de bombeiro de 1.ª classe, de bombeiro de 2.ª classe e de bombeiro de 3.ª classe da carreira de bombeiro municipal são convertidas em dotação global.