O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levanta o auto;
- b)20% para a entidade que instrui o processo;
- c)10% para a entidade que aplica a coima;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 13.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 30/05/2003