Pelos serviços prestados pelo IPTM, em resultado da execução do presente diploma, são cobradas taxas de acordo com a tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março.
Pelos serviços prestados pelo IPTM, em resultado da execução do presente diploma, são cobradas taxas de acordo com a tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março.