São revogadas a alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º e a alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, na sua redação atual.
São revogadas a alínea d) do n.º 4 do artigo 1.º e a alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, na sua redação atual.