São revogados:
- a)O n.º 6 do artigo 23.º e o anexo do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro, na sua redação atual;
- b)Os anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, na sua redação atual.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2023