São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto;
- b)A Portaria n.º 40/2019, de 29 de janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de agosto de 2025. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Promulgado em 5 de setembro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de setembro de 2025.
Pelo Primeiro-Ministro, António Leitão Amaro, Ministro da Presidência.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro