Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 106/96 — Apresentação do pedido de comparticipação

1 -O pedido de comparticipação e o pedido de financiamento, se a este houver lugar, são apresentados à câmara municipal, devidamente instruídos.
2 -A câmara municipal, após aprovação das obras a realizar, remete os pedidos referidos no número anterior ao IGAPHE, juntamente com os seguintes documentos:
1. a)Cálculo dos valores das comparticipações, efectuado de acordo com o disposto no presente diploma;
2. b)Declaração da câmara municipal definindo o valor da comparticipação a conceder por si;
3. c)Parecer sobre a admissibilidade do pedido de financiamento em função do valor das obras não comparticipado.

Artigo 8.º — Apresentação do pedido de comparticipação