Artigo 36.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 02/05/1997

1 -A DGV deve observar na sua gestão os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno de gestão;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
1. a)Plano de actividade plurianual;
2. b)Programa anual de actividades;
3. c)Orçamento anual;
4. d)Relatório anual de actividades;
5. e)Conta e relatório financeiro.