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Artigo 6.º — Conselho consultivo veterinário

Vigente desde: 02/05/1997
  1. 1 -O conselho consultivo veterinário (CCV) é um órgão de apoio ao director-geral.
  2. 2 -O CCV é constituído pelos seguintes membros:

    O director-geral, que preside;

    1. a)O subdirector-geral;
    2. b)O director da instituição laboratorial de referência;
    3. c)Os directores de serviços da DGV;
    4. d)Os directores regionais de agricultura;
    5. e)Os directores de serviços de veterinária das DRA;
    6. f)Um representante por cada associação de produtores;
    7. g)Um representante por cada associação de industriais;
    8. h)Um representante por cada associação de comerciantes;
    9. i)Um representante por cada associação de consumidores;
    10. j)Um representante da Ordem dos Médicos Veterinários;
    11. l)Um representante do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.
  3. 3 -No CCV poderão ainda participar, quando convocadas ou convidadas, outras entidades ou personalidades especialmente qualificadas nas matérias em apreciação, as quais não terão direito a voto.
  4. 4 -O CCV será secretariado por um funcionário, a designar pelo director-geral.
  5. 5 -Compete ao CCV:
    1. a)Pronunciar-se sobre as linhas gerais de acção da DGV no âmbito de todas as questões relacionadas com a saúde animal e com a segurança e qualidade dos produtos frescos de origem animal, incluindo os da pesca e da aquicultura;
    2. b)Apreciar a aplicação de medidas definidas na sequência de planos nacionais;
    3. c)Colaborar na definição de medidas de âmbito nacional e internacional decorrentes de situações extraordinárias e ou de emergência motivadas por ocorrências sanitárias e de saúde pública veterinária.
  6. 6 -O CCV funciona em reuniões plenárias ou secções especializadas, reunindo o plenário ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.
  7. 7 -As normas de funcionamento do CCV serão objecto de regulamento interno.
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