Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 106/98 — Condições de atribuição

1 -O abono da ajuda de custo corresponde ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua totalidade, conforme o disposto nos números seguintes.
2 -Nas deslocações diárias, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária:
1. a)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25%;
2. b)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25%;
3. c)Se a deslocação implicar alojamento - 50%.
3 -As despesas de alojamento só são consideradas nas deslocações diárias que se não prolonguem para o dia seguinte, quando o funcionário não dispuser de transportes colectivos regulares que lhe permitam regressar à sua residência até às 22 horas.
4 -Nas deslocações por dias sucessivos abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diário:
1. a)Dia da partida:
  (ver tabela no documento original)
2. b)Dia de regresso:
  (ver tabela no documento original)
3. c)Restantes dias - 100%.
5 -Atendendo a que as percentagens referidas nos n.os 2 e 4 correspondem ao pagamento de uma ou duas refeições e alojamento, não haverá lugar aos respectivos abonos quando a correspondente prestação seja fornecida em espécie.

Artigo 8.º — Condições de atribuição