São revogados:
- a)Os capítulos III a VI do Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 33/80, de 2 de Agosto;
- d)O Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 11/82, de 5 de Março, com excepção dos artigos 13.º a 15.º, os quais se mantêm em vigor com as devidas adaptações;
- f)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/86, de 26 de Novembro;
- g)O Decreto-Lei n.º 71/87, de 11 de Fevereiro;
- h)O Decreto-Lei n.º 152/88, de 29 de Abril;
- i)O Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho;
- j)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/90, de 13 de Outubro.