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Artigo 10.º — Composição da CNDA

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -São membros da CNDA:
    1. a)O director-geral dos Espectáculos e das Artes, que preside;
    2. b)O subdirector-geral da DGEAT para o efeito designado pelo director-geral;
    3. c)Cinco personalidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura;
    4. d)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
    5. e)Um representante do Ministro da Justiça competências no domínio do registo dos meios de comunicação social;
    6. f)Um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
    7. g)Um representante de cada uma das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e conexos, a designar nos termos previstos no regulamento interno de funcionamento do CNDA;
    8. h)Um representante de cada uma das associações empresariais das áreas de editores livreiros, editores de videogramas, editores de fonogramas e profissionais de informática, a designar nos termos previstos no regulamento interno de funcionamento do CNDA.
  2. 2 -O presidente do CNDA pode convidar, para as reuniões do Conselho, personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante.
  3. 3 -Os membros da CNDA referidos nas alíneas c) a f) do n.º 1 deste artigo que sejam funcionários públicos têm direito, por cada reunião em que participem, à percepção de um suplemento de 5000$00, actualizável cada ano de acordo com a taxa média de aumento dos vencimentos da função pública.
  4. 4 -Os restantes membros do CNDA que não sejam funcionários públicos tenham direito à percepção de uma gratificação cujo montante e forma de actualização são definidos em despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças.
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