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Artigo 12.º — Conselho Administrativo

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -Ao Conselho Administrativo compete:
    1. a)Orientar a preparação do projecto de orçamento da DGEAT e fiscalizar a sua execução;
    2. b)Promover e fiscalizar a cobrança das receitas e a realização das despesas;
    3. c)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
    4. d)Elaborar e apresentar os relatórios e contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;
    5. e)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
    6. f)Deliberar sobre o montante do fundo permanente.
  2. 2 -O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:
    1. a)O director-geral, que preside;
    2. b)subdirector-geral a designar para o efeito pelo presidente;
    3. c)O chefe da Repartição Administrativa.
  3. 3 -O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
  4. 4 -Os membros do Conselho Administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido devidamente fundamentado ou se a impossibilidade da sua comparência tiver sido comunicada ao presidente e por este aceite.
  5. 5 -As deliberações do Conselho Administrativo são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
  6. 6 -De cada reunião é lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.
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