À Divisão de Contencioso compete:
- a)Emitir parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos;
- b)Informar e apoiar juridicamente todos os processos em que a DGEDA seja interessada;
- c)Instruir os processos de infracções verificadas pelas entidades com poderes de inspecção;
- d)Manter actualizada a biblioteca e o ficheiro de legislação especialmente aplicável ao regime jurídico dos espectáculos e direitos de autor.