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Artigo 18.º — Repartição de Registo e Controlo

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -À Repartição de Registo e Controlo compete:
    1. a)O registo sistemático da propriedade intelectual e das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos;
    2. b)O registo sistemático das entidades promotoras de espectáculos e dos distribuidores de videogramas e fonogramas autorizados;
    3. c)Manter a agenda cronológica das obras intelectuais caídas no domínio público;
    4. d)Organizar e manter actualizados os ficheiros das obras intelectuais e dos autores e identificar os titulares dos direitos;
    5. e)Proceder à verificação administrativa do cumprimento da legislação de espectáculos e do direito de autor;
    6. f)Proceder ao controlo das quantidades de fonogramas e videogramas fabricados e duplicados em Portugal e a sua relação com as importações, fabrico e venda de suportes materiais a eles destinados;
    7. g)Proceder ao controlo da liquidação das taxas previstas na legislação sobre espectáculos, videogramas e fonogramas;
    8. h)Organizar e manter actualizado o registo de todos os artistas tauromáquicos e respectivas categorias;
    9. i)Recepcionar e verificar da correcta instrução dos processos referentes à realização das provas de aptidão e de alternativa dos artistas tauromáquicos;
    10. j)Prestar apoio administrativo à Comissão de Tauromaquia.
  2. 2 -A Repartição de Registo e Controlo compreende três secções:
    1. a)A Secção de Registo, com as atribuições referidas nas alíneas a) a d) do presente artigo;
    2. b)A Secção de Controlo, com as competências referidas nas alíneas e) a g) deste artigo;
    3. c)A Secção de Apoio à Actividade Tauromáquica, com as competências referidas nas alíneas h) a j) do presente artigo.
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