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Artigo 25.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -À Repartição Administrativa compete assegurar os serviços de atendimento e expediente, administração de pessoal, financeira e patrimonial e de arquivo da DGEAT.
  2. 2 -À Repartição Administrativa integra as seguintes secções:
    1. a)Secção de Atendimento de Público;
    2. b)Secção de Pessoal e Assuntos Gerais;
    3. c)Secção de Contabilidade;
    4. d)Secção de Aprovisionamento e Património.
  3. 3 -À Secção de Atendimento de Público, dirigida por um chefe de secção, compete assegurar o atendimento personalizado aos utentes da DGEAT, prestando todas as informações e esclarecimentos que se revelem necessários.
  4. 4 -À Secção de Pessoal e Assuntos Gerais compete, nomeadamente:
    1. a)Proceder à recepção, classificação, registo e expedição de toda a correspondência e demais documentação;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal e dos delegados municipais;
    3. c)Assegurar o expediente relativo ao pessoal da DGEAT.
  5. 5 -À Secção de Contabilidade compete:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento da DGEAT e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;
    2. b)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
    3. c)Verificar as importâncias dos fundos permanentes à sua guarda;
    4. d)Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à DGEAT;
    5. e)Cobrar e processar as verbas referentes as vistorias e outras previstas na legislação sobre espectáculos e direitos de autor, classificação de videogramas e autenticação de fonogramas.
  6. 6 -À Secção de Aprovisionamento e Património compete:
    1. a)Assegurar a gestão do património afecto à DGEAT e manter actualizado o respectivo cadastro;
    2. b)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da DGEAT;
    3. c)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da DGEAT, com vista ao seu aproveitamento racional;
    4. d)Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia.
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