Artigo 3.º — Órgãos e serviços

Vigente desde: 01/06/1992

1 -A DGEAT compreende os seguintes órgãos:
1. a)Director-geral;
2. b)Comissão de Classificação de Espectáculos;
3. c)Conselho Nacional do Direito de Autor;
4. d)Conselho Administrativo.
2 -A DGEAT compreende ainda os seguintes serviços:
1. a)Gabinete de Informação e Apoio Técnico;
2. b)Divisão de Contencioso;
3. c)Departamento dos Espectáculos e do Direito de Autor;
4. d)Departamento das Artes;
5. e)Divisão de Inspecção;
6. f)Delegações municipais;
7. g)Repartição Administrativa.