Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 106-B/92 — Competências da Comissão de Classificação de Espectáculos

1 -A Comissão de Classificação de Espectáculos, adiante designada por CCE, é o órgão deliberativo em matéria de classificação de espectáculos, nos termos estabelecidos na legislação em vigor, competindo-lhe, em especial:
1. a)A classificação etária e qualitativa dos espectáculos;
2. b)A classificação dos espectáculos em pornográficos e não pornográficos e respectivos escalões.
2 -À CCE compete ainda emitir pareceres sobre a legislação relativa à classificação de espectáculos, sempre que consultada para o efeito e quando o considere conveniente, tendo em vista o complemento, actualização ou revisão daquela legislação.

Artigo 5.º — Competências da Comissão de Classificação de Espectáculos