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Artigo 6.º — Composição da CCE

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -A CCE é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e até 43 vogais.
  2. 2 -O presidente e o vice-presidente são nomeados pelo membro do Governo que tutela a área da cultura.
  3. 3 -Os vogais da CCE são nomeados por despacho do membro do Governo que tutela a área da cultura, após designação pela entidade competente, nos termos seguintes:
    1. a)2 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social;
    2. b)2 a indicar pelo Ministro da Justiça;
    3. c)4 a indicar pelo Ministro da Educação;
    4. d)2 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
    5. e)2 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude;
    6. f)15 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
    7. g)Até 15 vogais a designar pelo membro do Governo que tutela a área da cultura, de entre uma lista de 30 propostos pelo presidente da CCE, ouvidos os restantes membros, e que sejam elementos representativos dos interesses da sociedade civil ou especialistas em domínios relevantes para o exercício das competências da CCE;
    8. h)1 representante da DGEAT, ao qual compete assegurar o apoio eficaz aos trabalhos da CCE, através da articulação entre os serviços da DGEAT.
  4. 4 -São ainda vogais da CCE, apenas com assento nas reuniões plenárias, os representantes das associações empresariais de cinema, teatro e vídeo, a designar nos termos previstos no regulamento de funcionamento da CCE.
  5. 5 -Os membros da CCE são nomeados por períodos de três anos, renováveis, e têm direito, por participarem nos trabalhos regulares da CCE, à percepção de suplementos ou gratificações, conforme sejam ou não funcionários públicos, actualizáveis cada ano de acordo com a taxa média do aumento dos vencimentos da função pública, nos seguintes termos:
    1. a)O presidente, 17500$00 por mês;
    2. b)O vice-presidente, 9000$00 por mês;
    3. c)Os vogais, 2000$00 por visionamento.
  6. 6 -O presidente e o vice-presidente auferem ainda do montante previsto para os vogais, sempre que estejam presentes em sessão de visionamento.
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