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Artigo 8.º — Competência do presidente da CCE

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -Ao presidente da CCE compete organizar, dirigir e representar a CCE, incumbindo-lhe, em especial:
    1. a)Convocar e presidir a sessão plenária e a subcomissão de recurso;
    2. b)Designar os membros da CCE que constituem as secções de classificação e presidir, sempre que esteja presente, as suas reuniões;
    3. c)Propor ao membro do Governo da tutela os vogais da CCE aos quais se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma;
    4. d)Elaborar e submeter a aprovação da CCE a constituição eventual de grupos de trabalho, os critérios de classificação dos espectáculos, o regulamento interno de funcionamento da CCE e o respectivo relatório anual de actividades.
  2. 2 -O vice-presidente substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
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