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Artigo 11.º — Competências das secções da Repartição dos Serviços Administrativos

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -À Secção de Pessoal e Expediente Geral compete:
    1. a)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
    2. b)Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente dos serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
    3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal e emitir certidões, quando autorizadas;
    4. d)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
    5. e)Registar os documentos entrados na DGESGO e proceder à sua triagem e ao seu encaminhamento, ainda que endereçados a outros serviços;
    6. f)Expedir e distribuir toda a correspondência da DGESGO e dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
    7. g)Realizar o expediente relativo à publicação de diplomas emanados do membro do Governo responsável pela área da cultura.
  2. 2 -À Secção de Contabilidade compete:
    1. a)Elaborar os projectos dos orçamentos da DGESGO, bem como dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
    2. b)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
    3. c)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação.
  3. 3 -À Secção de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural compete:
    1. a)Elaborar os projectos de orçamento do Fundo de Fomento Cultural;
    2. b)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
    3. c)Assegurar o pagamento das despesas do Fundo de Fomento Cultural, mediante a passagem dos respectivos cheques;
    4. d)Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência do Fundo de Fomento Cultural;
    5. e)Passar certidões dos recebimentos dos subsídios autorizados.
  4. 4 -À Secção de Cadastro, Economato e Património compete:
    1. a)Velar pela segurança e conservação das instalações, do mobiliário e do equipamento dos órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis a que se refere a alínea anterior;
    3. c)Gerir o parque de viaturas a cargo da DGESGO, zelando pela sua segurança e conservação;
    4. d)Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;
    5. e)Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;
    6. f)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas apoiados pela DGESGO.
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